Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado

Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira

Peruíbe (SP)
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Advogado
Advogado com ênfase em Direito Processual Penal, com militância focada na seara jurisdicional criminal.

Áreas de concentração: Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Penal Empresarial, Direito Penal Ambiental, Direito Administrativo Disciplinar, Execução Penal.

Principais áreas de atuação

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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

Direito Penal, 25%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Processual Penal, 25%

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...

Comentários

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Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado
Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira
Comentário · há 12 anos

Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis

Senado · há 12 anos
Não há dúvida alguma que para os locatários, não raras vezes, pedir que alguém figure como seu fiador em um contrato de locação possa se convolar em "sérias dificuldades" em razão dos "receios e constrangimentos" dos pretensos fiadores.

Ocorre, no entanto, que a lei não obriga e, igualmente, não prevê o fiador como único meio de garantia contratual.

Aliás, não é preciso ir muito longe para saber que a fiança é a garantia mais acessível ao locatário pois, ao revés dos outros meios de garantia (v.g. depósito, seguro fiança, etc), não implica em custo adicional/operacional além dos alugueres.

Ou seja, embora a intenção inicial de tal projeto possa até parecer interessante (não obstante inúmeras imobiliárias/locadores prefiram o seguro fiança ao invés do fiador), acabará por desaguar em acréscimo de valores ao locatário, o qual, por óbvio, não será em nada beneficiado com referida alteração legal.
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